segunda-feira , 20 novembro 2017
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Medida Provisória do Ensino Médio anuncia retrocesso aos anos 70

Teresa Leitão *

A reforma do Ensino Médio, que o Governo Federal tenta impor por meio da Medida Provisória nº 746, reflete vários aspectos da atual conjuntura brasileira, tanto no que diz respeito à forma quanto ao conteúdo. Uma questão central refere-se ao caráter autoritário de uma medida provisória. Embora não seja uma surpresa, considerando as condições em que o atual presidente foi alçado ao poder, o instrumento afasta a população e as entidades educacionais do processo decisório que envolve o tema.

Um outro aspecto a ser analisado é o conteúdo da MP. O empobrecimento do Ensino Médio fica patente na medida em que a chamada Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral torna facultativos componentes curriculares, como Artes, Educação Física, Sociologia e Filosofia, reduzindo o conhecimento obrigatório à Língua Portuguesa e à Matemática.

Caso seja aprovada pelo Congresso Nacional e se transforme em lei, a iniciativa irá inevitavelmente fragilizar um dos pilares de um sistema educacional de qualidade: a categoria dos profissionais em Educação. Ao garantir que trabalhadores que detêm “notório saber” ministrem conteúdos de áreas afins a sua formação, a medida anuncia a precarização do ensino, já que esses profissionais não têm a qualificação pedagógica necessária para atuar em substituição àqueles que escolheram ser educadores.

Por outro lado, a proposta da Medida Provisória – ao investir em uma formação técnica e profissional – significa um retrocesso aos anos 70, quando foram criadas as habilitações profissionais, submetendo o processo de ensino-aprendizagem a um enquadramento em que os ditames do mercado eram seguidos como linhas norteadoras das diretrizes curriculares.

Na essência, o Governo Federal irá promover um desmonte da concepção sistêmica da educação, construída ao longo dos últimos anos e consolidada no Plano Nacional de Educação. A partir de uma perspectiva democrática que incluiu vários setores da sociedade e as entidades educacionais, avançamos com uma proposta que previu um ensino público e gratuito de qualidade, preocupados que estávamos com uma formação crítica, em que os diferentes saberes são considerados.

A reforma vai de encontro a esse legado da sociedade civil, pois anula resoluções do Conselho Nacional de Educação e repassa ao Ministério da Educação (MEC) o poder de definir as diretrizes que vão pautar a formação dos estudantes. Esse aspecto novamente reflete o caráter autoritário do atual governo.

Mais um questionamento precisa ser feito: como implantar toda a reformulação prevista pela MP se, paralelamente, o Governo Federal apresenta a Proposta de Emenda à Constituição nº 241 – atualmente, no Senado, PEC nº 55 – que, na prática, vai determinar uma sensível diminuição de investimento em educação?

A Medida Provisória nº 746 – combinada com a PEC – pode acarretar um resultado desastroso para o País. A educação é um dos elementos capazes de diminuir a desigualdade social que o Brasil enfrenta historicamente. Um governo que a negligencia está, na verdade, negligenciando o futuro da nação.

* Teresa Leitão
Deputada Estadual pelo PT
Presidenta da Comissão de Educação e Cultura e
Titular da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Pernambuco – Alepe
Vice-líder da  bancada de oposição na Assembleia
Vice-presidenta do PT  Estadual